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A Emenda Constitucional 29, que regulamenta a Saúde pública, foi aprovada em 13 de outubro de 2000 e até hoje não foi regulamentada. Milhares de prefeitos brasileiros se reuniram no Congresso na manhã desta terça-feira, 13 de setembro, e cantaram “Parabéns pra Você”, todos de pé, ao redor de um bolo simbólico, para lembrar os 11 anos de espera pela regulamentação da Emenda Constitucional 29.

A proposta original da Emenda 29 define quanto cada ente – União, estados e municípios – deveria investir em ações e serviços públicos de Saúde. Os municípios devem gastar 15% de suas receitas em Saúde, e os estados 12%. Para a União, estabeleceu-se uma forma temporária de investimento com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

“O Congresso Nacional deveria publicar uma lei complementar revendo os valores em2005. A nova lei deve definir os percentuais de investimento em Saúde para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Porém, desde 2008, ele vem dando “bolo” na Saúde pública”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Em 2008, o Senado Federal, após forte pressão dos prefeitos brasileiros, aprovou o PLS 121/2007, que determina o que são gastos em Saúde e o mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde. Ziulkoski destaca que a proposta foi encaminhada à Câmara para revisão. Pela falta de conclusão da votação do projeto, a Saúde tomou mais um “bolo” de R$ 66 bilhões somente nos últimos quatro anos.

Além disso, o setor deixou de receber mais de R$ 22 bilhões nos últimos 11 anos com a falta de definição do mínimo de investimentos em Saúde para a União. Os Estados também seguem o mesmo caminho e deixaram um desfalque de R$ 18 bilhões. Desses valores, R$ 6,5 bilhões não foram investidos em Saúde por não cumprirem o mínimo constitucional de 12%. Outros 11,6 bilhões também deixaram de ser aplicados em razão de prestação de contas “maquiadas”.

Ziulkoski explica que nesse mesmo período a esfera municipal tomou um “bolo” da descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), pois assumiu quase 100% das ações e serviços do setor com recursos insuficientes. ”Isso obrigou os Municípios a investirem mais de R$ 130 bilhões acima do mínimo constitucional”, conta o presidente da entidade. “Agora, perto de comemorar 11 anos de aniversário, em outubro, precisamos parar de receber tanto ‘bolo’ e encontrar uma solução”, conclui Ziulkoski.