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Na eventualidade de remessa de quaisquer produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor, o fornecedor não poderá cobrá-los, os produtos e serviços oferecidos desta forma são considerados pelo Código de Defesa do Consumidor como amostra grátis. O orçamento escrito vale pelo prazo de dez dias e, depois de aceito pelo comprador, não poderá ser alterado pelo fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio. Alguns direitos, como o direito de arrependimento, não é previsto em circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio dentro do prazo de sete dias e, se já tiver pagado, deverá receber a importância paga integralmente. Nesta hipótese, estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de: pedidos por reembolso postal (anúncios em revistas, TV, jornais, etc); pedidos por telefone; aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor; compras realizadas em "stands" de feiras; outros meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contratados fora do estabelecimento comercial. Mas, para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento co-mercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar: o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto; a inscrição e o CNPJ da empresa; a discriminação dos bens ou dos serviços contratados; a discriminação das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra; o orçamento detalhado dos bens ou dos serviços oferecidos. Nos negócios normais, levados a efeito pelo consumidor dentro do estabelecimento de comércio, não há direito de desistência, ou seja, o consumidor comprando um determinado produto não tem o direito de, sem motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de volta. Entretanto, quando se trata de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que não seja o estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza. É que o legislador entendeu que o consumidor pode ser envolvido pela habilidade de vendedores e, no momento de empolgação, ou por força da técnica de persuasão, adquirir qualquer produto que efetivamente não queira ou não possa comprar. Assim, com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o artigo do código de Defesa do Consumidor que permite a desistência, sem quaisquer ônus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de sete dias. Fonte: www.direitodoconsumidor.com.br. Consumidor, fique atento!!