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O Governo Federal reduziu a Cide (Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina como meio de regulagem de preço. Assim atendeu aos reclamos da Petrobras na necessidade do reajuste do preço da gasolina, sem que o aumento fosse provocar um aumento do índice inflacionário.
Convém lembrar que a CIDE foi criada no bojo do plano real para extinguir uma famosa conta corrente petróleo então existente entre o Banco do Brasil e a Petrobras.
Para a devida operacionalidade, foi instituída como um tributo regulador. Quer dizer que não tem o objetivo pragmático de arrecadação. A sua finalidade é de regulação. Criada como contribuição tributária, a sua arrecadação não entraria na vala comum de financiador de gastos gerais.
Para a criação como contribuição, havia necessidade de ter um destino específico. Foi escolhido um destino múltiplo de fornecer recursos para programas ambientais destinados a reduzir os efeitos da poluição causada pelo uso de combustíveis, para subsidiar a compra de combustíveis e para custear a infraestrutura de transportes. Temas agradáveis aos ouvidos, mas de execução variável. Deve-se ter em mente que os programas começam e terminam.
Reclama-se que o dinheiro arrecadado não teve o destino projetado. Ocorre que no Brasil (após a Constituição de 1988) o orçamento federal virou peça de ficção e moda de troca para votações em favor do governo de plantão;
Foi criado um expressivo volume de despesas obrigatórias (pessoal e previdência social, por exemplo) e vinculação constitucional de receita à finalidades específicas como Saúde e Educação.
Resultou que para poder governar foi criada a desvinculação provisória de 20% da receita tri-butária da União, dando ao Poder Executivo mais liberdade para distribuir os recursos do Orçamento entre os programas que julgar prioritários.
Inicialmente criada como Fundo Social de Emergência (FSE), mudando depois para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), conhecida como DRU (Desvinculação de Receitas da União).
A atual autorização vencerá em 31.12.2011.
O Poder Executivo já está "negociando" com o Congresso para nova prorrogação até 31.12.2015.
Sinal de que continuaremos a viver com manobras e ilusões.